O projeto que diminui de 5% para 3% a alíquota de ISS para serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres será votado hoje. O Parque Beto Carrero World será o principal beneficiado pelo projeto que altera um dispositivo do Código Tributário Municipal (CTM).
A alíquota de 3%, dentro dos serviços de diversões, lazer, entretenimento, é prevista para apenas quatro atividades. Caso aprovada a modificação no CTM, o benefício será estendido a mais 13 serviços; a maioria deles prestado pelo Beto Carrero.
Queda de braço
O projeto chega à Câmara para colocar um ponto final na disputa judicial entre prefeitura de Penha e parque. Em agosto do ano passado, a JB World Entretenimentos, mantenedora do Beto Carrero, passou a ser obrigada a pagar a alíquota de 5% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O parque ficou isento por 20 anos.
No final de 2017, o Beto Carrero passou a questionar, judicialmente, a alíquota de 5%. O empreendimento não concorda com o valor e defendeu na justiça que uma alteração ocorrida em 2009 não seguiu os trâmites legislativos necessários, como a transparência no processo.
Desde janeiro, a JB World Entretenimentos vem depositando o ISS em juízo; a soma chega a 7 milhões de reais. Com a aprovação do projeto na sessão desta segunda-feira, 24, na Câmara, esta e outras duas ações que o parque move contra a prefeitura, serão extintas. A direção do Beto Carrero e o prefeito Aquiles da Costa (MDB) firmaram um acordo judicial no final de agosto. Uma das exigências do acordo é a redução da alíquota do ISS, de 5% para 3%.
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