A Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC) ingressou com nova Ação Civil Pública contra a Recicle, empresa responsável pela coleta de lixo em Penha. A ação pede a suspensão dos mais de 2 mil processos ajuizados pela concessionária contra moradores da cidade que tramitam na comarca de Balneário Piçarras e pede ainda o imediato cancelamento da emissão de cobrança e ameaça de inclusão dos nomes dos moradores inadimplentes no SPC.
Desde 2013 a ACDC trava uma batalha judicial contra a Recicle. A entidade discute na justiça o aumento da tarifa daquele ano, considerados abusivos. Para a ACDC, o código Tributário Municipal (CTM) indica que a taxa de resíduos sólidos no ano de 2012 deveria ser de R$ 143,99 para lixo residencial e R$ 337,73 para não residenciais.
Mas em 2013, a Recicle, sem autorização legal, passou a cobrar R$ 256,39 pelo lixo residencial e R$ 512,78, pelo não residencial; o aumento foi de 174,53% e 151,83%, respectivamente.
A Ação Civil Pública protocolada neste mês de novembro tem como objetivo cessar o trâmite dos quase 2 mil processos até que o STF decida a matéria, ou seja, se a empresa tem legitimidade para cobrar diretamente dos moradores a prestação do serviço.
Para a associação, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a repercussão geral em matéria constitucional que discute a possibilidade jurídica da concessionária cobrar diretamente do morador o serviço prestado. (Tema de repercussão geral STF Nº 913).
O presidente licenciado da ACDC, deputado Ivan Naatz (PV), afirmou à reportagem do Notícias de Penha que o pagamento efetuado à Recicle pode ser considerado inconstitucional pelo STF. Segundo Naatz, a justificativa está baseada no artigo 145 da Constituição Federal, que trata dos tributos que a União, Estado, DF e municípios podem instituir.
“O STF pode considerar indevidos os pagamentos já feitos à empresa, o que coloca em risco os pagamentos efetuados”, afirmou Naatz.
O juiz Luiz Carlos Vailati Junior, da 2º vara Civil da Comarca de Balneário Piçarras, antes de decidir a liminar, concedeu à prefeitura de Penha prazo de 5 dias para manifestação a respeito do pedido da ACDC e decretou urgência no trâmite da ação. “É hora de saber de que lado está a prefeitura de Penha”, comentou o deputado.
A advogada da ACDC, Ivanir Portella, afirmou que aguarda a decisão da liminar ainda para o mês de novembro. “Os moradores de Penha estão sendo massacrados com uma cobrança que nós, da associação, reconhecemos como irregular e indevida”, completou.
Penha e a Cidade do nada funciona, a companhia de água e esgoto não entrega água e não trata o esgoto, a companhia de lixo não recolhe o lixo e cobra um absurdo por isso, o prefeito que foi eleito para administrar a cidade não administra nada!!! Eita bagunça!!!