O procurador jurídico da prefeitura de Penha, Janilto Domingos Raulino, está no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta tarde de quarta (13), em Florianópolis, para tentar reverter uma decisão do juiz Luiz Carlos Vailati Junior, de Balneário Piçarras, que pode inviabilizar a 23ª Festa Nacional do Marisco. O magistrado suspendeu o processo de licitação da festa por, segundo ele, haver indícios de ilegalidade na contratação da empresa SP Eventos LTDA, vencedora do certame.
A decisão foi dentro de uma Ação Popular movida por Wanderley Rumf conta o prefeito Aquiles da Costa (MDB) e a SP.
Segundo informações publicadas pelo jornalista Felipe Bieging, do Jornal do Comércio, na ação, Wanderley frisa que a empresa vencedora não apresentou o Alvará de Funcionamento em vigor expedido pelo Município de Penha – conforme prevê o artigo 8.2 do edital lançado pela Prefeitura. A empresa apresentou um alvará da cidade de São Bento do Sul, datado de 2013.
“Evidente, assim, que a regra do edital deve ser cumprida pela Administração Pública e, havendo fortes indícios de seu descumprimento, fortes indícios de ilegalidade surgem na homologação do certame e adjudicação do objeto licitado ao suposto vencedor”, disse o magistrado.
A empresa foi declarada vencedora da licitação realizada em 7 de outubro ao preço de R$ 298.800,00. Outras três empesas participaram do certame, que se iniciou com o preço de R$ 313.333,00.
Por telefone, o secretário de Governo da prefeitura de Penha, Eduardo Bueno, informou que o procurador Janilto estava no TJSC para reverter a situação e que a festa estava garantida. “Vai dar tudo certo”, comentou Eduardo.
