O juiz Luiz Carlos Vailati Junior, da Comarca de Balneário Piçarras, negou tutela de urgência à prefeitura de Penha em ação movida pela administração municipal contra a Águas de Penha. No despacho, publicado no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), o magistrado afirmou que o governo não apresentou elementos capazes de comprovar, nem minimamente, que o serviço de abastecimento de água e saneamento teria maior qualidade e eficiência do que o serviço que vem sendo executado pela concessionária.

O despacho do juiz vem um dia depois de a prefeitura ingressar com uma Ação de Obrigação de Fazer em que o governo pede para tomar posse de bens, equipamentos e sistemas da concessionária para assumir os serviços na cidade.

Segundo o juiz, o contrato firmado entre prefeitura de Águas de Penha em 2015 prevê na cláusula 39 os caminhos para a resolução de conflitos entre as partes. “A liminar requerida pelo ente público municipal não deve ser concedida. Isso porque, conforme decidi na Tutela Cautelar Antecedente n. 5000526-88.2020.8.24.0048/SC, permitir que o Município de Penha assuma a prestação de serviço público essencial à população, o que, em via transversa, significará a rescisão de contrato de concessão do serviço entabulado entre autor e ré trará mais prejuízo à população do que benefício”, disse o juiz no despacho.

Nova decisão

No último dia 22, a justiça suspendeu os efeitos de notificação da prefeitura contra Águas de Penha. Em ação movida pela concessionária, o juiz Luiz Carlos Vailati Junior, da Comarca de Balneário Piçarras, suspendeu os efeitos da notificação extrajudicial da prefeitura de Penha contra a concessionária. Pela notificação, a empresa teria até este sábado, 25, para informar como entregaria os serviços ao governo: se de forma espontânea ou via judicial. A decisão foi publicada na última quarta-feira (22).

Entenda o caso

No dia 14 de janeiro, o prefeito Aquiles da Costa (MDB) anunciou que romperia o contrato com a Águas de Penha, que venceu licitação em 2015 para a exploração dos serviços de água e esgoto na cidade. Aquiles argumentou que os serviços vêm ocorrendo de maneira precária; além disso, o governo municipal sustenta que o edital que lançou a licitação apresenta diversas irregularidades.

Procurado, o Gestor de Águas da prefeitura de Penha, Eduardo Bueno, informou que o governo vai recorrer da decisão.