Sucessivos problemas na recomposição das vias públicas de Penha decorrentes da implantação de uma nova adutora e de uma estação compacta de tratamento no município resultaram na decisão da Prefeitura em multar a concessionária Águas de Penha, responsável pelos serviços de água e saneamento locais. O valor da multa é de R$ 4 milhões e 960 mil, e a decisão foi informada pelo prefeito Aquiles da Costa nesta sexta-feira, dia 19 de fevereiro, mesma data da aplicação da penalidade.
De acordo com o controlador Luiz Eduardo Bueno, a multa está fundamentada no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.940, de 29 de agosto de 2003, e também no artigo 3º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A comunicação foi feita diretamente pela Controladoria Municipal e pela Gerência de Concessões na sede da empresa, e visa penalizar a situação problemática deixada nas vias públicas após os serviços executados pela concessionária.
“Como é de amplo conhecimento, a concessionária iniciou as obras de estação de ETA, no bairro Santa Lídia, em em agosto do ano passado, como também realizou a instalação de nova adutora na rua Nilo Anastácio Vieira, mas não consertou as vias públicas utilizadas para a implantação dessa canalização”, detalha Luiz Eduardo, o Duda. “E os trechos consertados ficaram muito ruins”, acrescenta.
No entendimento do Governo Municipal, houve negligência por parte da concessionária, pois lei municipal estabelece prazo de dez dias para que haja inspeção na qualidade do serviço de recomposição de vias públicas, o que não foi observado pela concessionária, notificada três vezes antes pela Administração Municipal, sem respostas. O valor exato é de R$ 4.960.872,00, e foi calculado com base na extensão do trecho a a ser recuperado – segundo Luciano Mendes, gerente de concessões do Município, equivalente a 7.650 metros lineares.
O cálculo, segundo Luciano e Duda, é de quatro Unidades Fiscais do Município (UFMs) por metro linear, e é justamente a Gerência de Concessões que cuida diretamente de fiscalizar a atuação de eventuais concessionárias. “Nossa tentativa sempre foi no sentido de busca uma solução sem aplicar a penalidade, pois a comunidade estava e segue nos pressionando”, pontua Duda.
No entendimento do Governo Municipal, esperar praticamente seis meses pela recomposição de vias com tráfego expressivo atingidas pelas obras da concessionária gerou não apenas prejuízos aos moradores e motoristas, por exemplo, mas cobranças equivocadas à própria Prefeitura, diante de uma atribuição que legalmente, é responsabilidade da concessionária.
“Aplicar a multa é não apenas o cumprimento das legislações municipais, mas também de legislação federal”, observou Duda, que repassou à concessionária um relatório fotográfico com base em imagens da própria Águas de Penha, mostrando o resultado das alterações executadas ao longo da malha viária, e até agora não finalizadas.
