A Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois projetos na tarde de sexta-feira (02), durante a 2ª Reunião Extraordinária, com a presença de todos os parlamentares. Por unanimidade foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2022 que “acrescenta vagas de assistente social, farmacêutico e médico veterinário na lei complementar nº 01/2005 e suas alterações”.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução nº 09/2022 – de autoria dos vereadores Tibeco, Maurício Brockveld, Lito e Junior Leite – que “altera a resolução nº 24/2016 que estabelece o Regimento Interno”. Foram oito votos favoráveis: Celinho, Ferrão, Junior Leite, Junior Reis, Mário Marquett, Maurício Brockveld, Tibeco e Toninho.
No início de outubro, os vereadores Tibeco, Italiano, Ferrão e Barriga protocolaram uma chapa pela Oposição, onde os quatro – contando com os votos de Celinho e Junior Reis – iriam somar seis votos e venceriam a disputa contra a chapa da Situação, compondo assim a Mesa Diretora para o exercício de 2023. Agora, diante da desistência de dois destes integrantes da chapa protocolada pela Oposição e da possível intenção deles em migrar para a chapa da Mesa Diretora da Situação, o §4º do art. 40 do Regimento Interno da Câmara tornou-se uma barreira, uma vez que ele versa “que um vereador desistente não poderá integrar outra chapa na mesma eleição”.
Com a alteração aprovada nesta sexta, os quatro vereadores estão livres para disputarem a Mesa Diretora por outra chapa. Os dois votos contrários foram dos vereadores Barriga e Italiano; este último, único a discutir o projeto antes da votação, comentou que “era contrário pois não se muda a regra do jogo durante o jogo”. O Parecer Jurídico da Câmara – que é opinativo – foi favorável ao Projeto desde que ele só tenha validade para a eleição de 2023 e exercício de 2024, porém contrário que a alteração seja válida para a eleição deste ano, que ocorrerá na última reunião ordinária deste ano, dia 19 de dezembro, onde os quatro integrantes da Mesa Diretora para o exercício de 2023 serão escolhidos. Segundo o atual presidente da Câmara, o Lito, há outros vários pareceres que dizem que a alteração já pode vigorar nesta eleição.
A alteração da Lei entrará em vigor na próxima segunda-feira (05) e passará a valer imediatamente.
Imagem: Câmara de Vereadores de Penha
