A Prefeitura de Penha notificou oficialmente a empresa Recicle no último dia 9 de fevereiro. A decisão do Governo Municipal deu-se após o aumento do número de reclamações na Coordenadoria de Proteção ao Consumidor (Procon) local, em virtude da cobrança de coleta em áreas baldias – o que foi constatado ser prática irregular por parte da Administração.
Juntas, Controladoria Municipal, Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Jurídica pontuaram que a constatação da irregularidade decorre de análise contratual, que apontou que não há previsão para esse gênero de cobrança entre o que foi acordado entre a Recicle e o Município.
A prefeitura estabeleceu cinco dias de prazo para a Recicle se manifestar; a concessionária está sujeita à multa de 10 a 100 unidades fiscais municipais (UFMs) ou até mesmo rescisão contratual por conta dessa irregularidade.
