A Prefeitura de Balneário Piçarras irá iniciar os trabalhos de análise de documentação inservível para organizar sua destinação final, seja por meio de eliminação ou guarda permanente. A Comissão Municipal de Análise de Documentos Inservíveis é composta por servidores efetivos do município.
A atuação da comissão regulamenta a Lei nº 404/2014, instituída para a criação do Arquivo Público Municipal. “ Esta Lei, até hoje não executada, será regulamentada dentro das ações do Programa de Governança Digital”, explica o administrador municipal, Marcelo Alves Crivelatti. O Arquivo Público Municipal, ainda não instituído, realizará a gestão de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades públicas de Balneário Piçarras.
A tarefa efetuada pela comissão ocorrerá com base na criação de uma tabela de temporariedade, fundamentada em outras instituições públicas. “É importante tratar da organização e do descarte da documentação inservível de forma segura e legal, bem como a guarda permanente de documentos históricos, para efetuar a administração municipal com maior eficiência na racionalização”, enfatiza Crivelatti.
