A justiça bloqueou R$ 290 mil em bens do prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), em ação por improbidade administrativa movida elo Ministério Público de Balneário Piçarras. Aquiles é acusado de descumprir a Lei Federal 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012.
Segundo o MP, o governo municipal vinha ignorando recomendações e dificultando que qualquer pessoa interessada tivesse acesso a informações da administração pública. A promotoria então ingressou com ação civil pública pedindo que a prefeitura atualizasse o Portal da Transparência.
A demora do governo resultou na primeira condenação: a obrigação de incluir no portal informações requeridas na ação. A prefeitura, no entanto, ignorou o determinado pela justiça e recorreu da decisão, alegando dificuldades em disponibilizar os dados na internet.
“Em nenhum momento, a prefeitura apresentou qualquer documento ou elemento capaz de justificar sua dificuldade em disponibilizar as informações no Portal de Transparência”, afirmou a promotora Andreia Soares Pinto Favero, da 1ª PJ da Comarca de Balneário Piçarras, na ação civil pública contra o governo Aquiles.
Para a promotora, mais grave que a falta de informações no Portal da Transparência é a “a falta de confiança na fidedignidade das informações”, considerando que a promotoria constatou que nem ao menos lei municipal indicada como regulamento de cargo público elencado no portal foi localizada ou corroborada pela Administração.
A justiça acolheu em partes os pedidos do Ministério Público. A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira determinou o congelamento dos bens de Aquiles no valor de 290 mil reais, referente a 20 vezes o salário que ele recebe como prefeito de Penha (R$ 14,5 mil). O valor, segundo a juíza, é o suficiente para garantir o eventual pagamento de multa civil.
O que diz a prefeitura
Por meio de assessoria de imprensa, o prefeito Aquiles se limitou a dizer que não concorda com a decisão. “Somos o governo mais transparente que Penha já viu e estamos confiante na derrubada dessa decisão no Tribunal de Justiça (TJ)”, afirmou a assessoria.
